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DECRETO n. 9838
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 21/02/2002
Ementa
Dispõe sobre prorrogação do prazo de entrega da documentação necessária, constante do Decreto nº 9821, de 22 de janeiro de 2002.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
14/02/2002
Número:
9838
Publicado:
21/02/2002
Diário Oficial:
4926
Downloads:
Decreto n. 9838
Decreto n. 9838
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