SISTEMA DE CONSULTA A LEGISLAÇÃO - CONSULEGIS
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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 631
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 31/10/1995
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar o Banco de Leite Humano nos hospitais ligados ao Sistema Único de Saúde – SUS.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
30/10/1995
Número:
631
Publicado:
31/10/1995
Diário Oficial:
3380
Downloads:
Lei n. 631
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Lei n. 631
Lei n. 631 - PL
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