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de 31/10/1995

Ementa


Considera equipamento de uso obrigatório os Cintos de Segurança, e dá outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 27/10/1995


Número: 630
Publicado: 31/10/1995


Diário Oficial: 3380

Downloads:
  Lei n. 630
 
 

  
  Lei n. 630

  
  Lei n. 630 - PL


 
 



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