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    Detalhes -  DECRETO n. 9802  
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de 28/12/2001

Ementa


Regulamenta a Lei nº 937, de 13 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 28/12/2001


Número: 9802
Publicado: 28/12/2001


Diário Oficial: 4892

Downloads:
  Decreto n. 9802
 
 

  
  Decreto n. 9802
  
  Lei n. 937



 
 



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