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DECRETO n. 9768
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de 24/12/2001
Ementa
Nomeia servidor para ocupar cargo de Defensor Público, de acordo com o artigo 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
14/12/2001
Número:
9768
Publicado:
24/12/2001
Diário Oficial:
4889
Downloads:
Decreto n. 9768
Decreto n. 9768
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