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    Detalhes -  DECRETO n. 9742  
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de 11/12/2001

Ementa


Acrescenta os incisos IX e X ao artigo 21 do Decreto nº 9406, de 20 de março de 2001.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 10/12/2001


Número: 9742
Publicado: 11/12/2001


Diário Oficial: 4880

Downloads:
  Decreto n. 9742
 
 

  
  Decreto n. 9742
  
  Decreto n. 9406



 
 



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