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    Detalhes -  DECRETO n. 9740  
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de 07/12/2001

Ementa


Regulamenta a Assistência Jurídica prevista nos artigos 3º e 8º da Lei Complementar nº 229, de 31 de março de 2000.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 06/12/2001


Número: 9740
Publicado: 07/12/2001


Diário Oficial: 4878

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  Decreto n. 9740



 
 



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