Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 9718

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 12/11/2001

Ementa

Regulamenta a Lei nº 1008, de 30 de julho de 2001, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder Passe Livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo intermunicipal”.

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 09/11/2001

Número: 9718

Publicado: 12/11/2001

Diário Oficial: 4860

Downloads:

		Decreto n. 9718
		Decreto n. 9718

Decreto n. 9718