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de 29/09/1995

Ementa


Acrescenta dispositivo ao artigo 1º, da Lei n.º 609, de 05 de junho de 1995.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 25/09/1995


Número: 619
Publicado: 29/09/1995


Diário Oficial: 3360

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  Lei n. 619
 
 

  
  Lei n. 619

  
  Lei n. 619 - PL


 
 



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