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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 62  
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de 22/07/1992

Ementa


Dispõe sobre o Fundo de Apoio à Recuperação de Áreas Degradadas e Encapoeiradas no Estado de Rondônia – FUNDERCAP, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 21/07/1992


Número: 62
Publicado: 22/07/1992


Diário Oficial:
2579
 


    

 

 

 

 

 

 

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