Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 9665

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 24/09/2001

Ementa

Constitui Comissão Estadual de Precatórios Requisitórios, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças, com a finalidade de, em caráter temporário, proceder auditagem em todos os precatórios expedidos desde 1989 pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, investigando sua regularidade formal e material, mediante elaboração de novos cálculos e cotejo dos procedimentos administrativos com os processos judiciais, a fim de dar cumprimento ao art. 1000 da Constituição Federal e 78 do ADCT, com a nova redação introduzida pela Emenda Constitucional nº 30/2000.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 21/09/2001

Número: 9665

Publicado: 24/09/2001

Diário Oficial: 4828

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		Decreto n. 9665
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Decreto n. 9665