Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 28/08/2001
Ementa
Introduz alterações no Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, que aprovou o Regulamento do ICMS - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, quanto ao prazo de pagamento das prestações de serviço de transporte de cargas.