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DECRETO n. 9631
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de 28/08/2001
Ementa
Introduz alterações no Regulamento do ICMS em função da 102ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
27/08/2001
Número:
9631
Publicado:
28/08/2001
Diário Oficial:
4810
Downloads:
Decreto n. 9631
Decreto n. 9631
Decreto n. 9631
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