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DECRETO n. 9630
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de 28/08/2001
Ementa
Prorroga o vencimento do “diferencial de alíquota” previsto no § 3°, do artigo 3º, do Decreto n° 8945/99, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de julho de 2001.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
27/08/2001
Número:
9630
Publicado:
28/08/2001
Diário Oficial:
4810
Downloads:
Decreto n. 9630
Decreto n. 9630
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