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    Detalhes -  LEI n. 599  
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de 21/12/1994

Ementa


Modifica e acrescenta dispositivos à Lei n.º 473, de 12 de abril de 1993.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 19/12/1994


Número: 599
Publicado: 21/12/1994


Diário Oficial: 3167

Downloads:
  Lei n. 599
 
 

  
  Lei n. 599

  
  Lei n. 599 - PL


 
 



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