Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 16/05/2001
Ementa
Acrescenta o inciso VII, ao art. 2º, do Decreto nº 7750, de 11 de março de 1997, que "Dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia, a favor de terceiros, e dá outras providências".