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    Detalhes -  LEI n. 594  
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de 28/11/1994

Ementa


Altera dispositivo da Lei n.º 101, de 14 de maio de 1986, e dá outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 18/11/1994


Número: 594
Publicado: 28/11/1994


Diário Oficial: 3151

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  Lei n. 594
 
 

  
  Lei n. 594

  
  Lei n. 594 - PL


 
 



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