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de 10/11/1994

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 08/11/1994


Número: 593
Publicado: 10/11/1994


Diário Oficial: 3146

Downloads:
  Lei n. 593
 
 

  
  Lei n. 593

  
  Lei n. 593 - PL


 
 



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