Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 27/04/2001
Ementa
Substitui representante da Ordem dos Advogados do Brasil no Conselho Estadual de Entorpecentes constituído pelo Decreto nº 8655, de 8 de março de 1999, e revoga o Decreto nº 9260, de 9 de novembro de 2000.