Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 9424

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 30/03/2001

Ementa

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, autoriza a utilização de crédito presumido do ICMS, obtido por aquisição de Equipamento Emissor de Cupom fiscal – ECF, no pagamento de imposto apurado no levantamento de estoque dos produtos alcançados pelo instituto da substituição tributária e dá outras providências.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 30/03/2001

Número: 9424

Publicado: 30/03/2001

Diário Oficial: 4710

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		Decreto n. 9424
		Decreto n. 9424

Decreto n. 9424