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DECRETO n. 9402
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de 13/02/2001
Ementa
Torna sem efeito os Decretos nº 5795, de 29 de dezembro de 1992 e nº 9361, de 30 de janeiro de 2001.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
12/03/2001
Número:
9402
Publicado:
13/02/2001
Diário Oficial:
4695
Downloads:
Decreto n. 9402
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