Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 07/02/2001
Ementa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação ou constituição de servidão administrativa a área que especifica, necessária à construção da Linha de Transmissão 230 KV – Pimenta Bueno / Vilhena, e dá outras providências.