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    Detalhes -  LEI n. 584  
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de 25/07/1994

Ementa


Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e internamento a portadores da Sindrome da Imuno-Deficiência Adquirida-AIDS, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 20/07/1994


Número: 584
Publicado: 25/07/1994


Diário Oficial: 3067

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  Lei n. 584
 
 

  
  Lei n. 584

  
  Lei n. 584 - PL


 
 



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