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    Detalhes -  LEI n. 583  
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de 19/07/1994

Ementa


Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n.º 223, de 27 de janeiro de 1989, e suas alterações posteriores.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 15/07/1994


Número: 583
Publicado: 19/07/1994


Diário Oficial: 3063

Downloads:
  Lei n. 583
 
 

  
  Lei n. 583

  
  Lei n. 583 - PL


 
 



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