Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  DECRETO n. 9312  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 12/12/2000

Ementa


Institui o Programa Estadual de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M, e dá outras providências.

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