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de 06/07/1994

Ementa


Altera e acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei n.º 435, de 29 de setembro de 1992.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 06/07/1994


Número: 578
Publicado: 06/07/1994


Diário Oficial: 3055

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  Lei n. 578
 
 

  
  Lei n. 578

  
  Lei n. 578 - PL


 
 



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