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de 06/07/1994

Ementa


Altera a redação do parágrafo único, do art. 16 da Lei n.º 135, de 23 de outubro de 1986.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 06/07/1994


Número: 577
Publicado: 06/07/1994


Diário Oficial: 3055

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  Lei n. 577
 
 

  
  Lei n. 577

  
  Lei n. 577 - PL


 
 



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