Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 29/11/2000
Ementa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação ou constituição de servidão administrativa a área que especifica, necessária à construção da Linha de Transmissão 230 KV Subestação Abunã, Estado de Rondônia a Subestação Rio Branco I, no Estado do Acre e dá outras providências.