Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 9240

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 24/10/2000

Ementa

Prorroga o prazo previsto no artigo 5º, inciso II, do Decreto nº 9188, de 23 de agosto de 2000 (isenção de taxa estadual para inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Rondônia – CAD/ICMS-RO).

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 24/10/2000

Número: 9240

Publicado: 24/10/2000

Diário Oficial: 4603

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		Decreto n. 9240
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Decreto n. 9240