Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 15/09/2000
Ementa
Constitui Comissão Especial para propor medidas saneadoras relativas a convênios firmados entre o Governo do Estado de Rondônia, por meio da Superintendência de Justiça e Defesa da Cidadania, e o Ministério da Justiça.