Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 9188

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 26/08/2000

Ementa

Dispõe sobre o cancelamento das multas aplicadas por falta de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Rondônia – CAD/ICMS-RO, autorizado pelo parágrafo único, do artigo 2º, da Lei nº 914, de 19 de julho de 2000, e dá outras providências.

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 23/08/2000

Número: 9188

Publicado: 26/08/2000

Diário Oficial: 45644

Downloads:

		Decreto n. 9188
		Decreto n. 9188

Decreto n. 9188