Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 9170

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 15/08/2000

Ementa

O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V da Constituição Estadual e nos termos do art. 178, inciso I, da Lei Complementar nº 68/92, de 09 de dezembro de 1992.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 10/08/2000

Número: 9170

Publicado: 15/08/2000

Diário Oficial: 4556

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		Decreto n. 9170
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Decreto n. 9170