Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 12/07/2000
Ementa
Determina a conferência pela Controladoria Geral do Estado, da autenticação de 2ª fase nas Notas Fiscais que acobertarem a realização de operações entre contribuintes e órgãos públicos ou empresas da administração direta ou indireta