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de 11/04/1994

Ementa


Revoga a Lei n.º 499, de 20 de julho de 1993.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 08/04/1994


Número: 561
Publicado: 11/04/1994


Diário Oficial: 2996.

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  Lei n. 561
 
 

  
  Lei n. 561

  
  Lei n. 561 - PL


 
 



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