Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 26/06/2000
Ementa
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998