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de 12/06/1992

Ementa


Dá nova redação ao “caput” do Art. 2º, da Lei Complementar nº 54, de 06 de janeiro de 1992.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 08/06/1992


Número: 56
Publicado: 12/06/1992


Diário Oficial: 2552

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  Lei Complementar n. 56

  
  Lei Complementar n. 56 - PL


 
 



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