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    Detalhes -  DECRETO n. 9076  
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de 28/04/2000

Ementa


Dispõe sobre o cancelamento das multas relativas ao ICMS e ICMS, autorizado pela Lei nº 893, de 25 de abril de 2000.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 28/04/2000


Número: 9076
Publicado: 28/04/2000


Diário Oficial: 4482

Downloads:
  Decreto n. 9076
 
 

  
  Decreto n. 9076
  
  Lei n. 893



 
 



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