Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 29/03/2000
Ementa
Regulamenta a Lei nº 872, de 28 de dezembro de 1999, que trata da concessão de SUPRIMENTO DE FUNDOS, doravante denominado ADIANTAMENTO, de acordo com o disposto no Art. 68, da Lei 4320, de 17 de março de 1964.