Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  DECRETO n. 9015  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 29/02/2000

Ementa


Dispõe sobre a Estrutura Básica e estabelece as competências da Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração e dá outras providências.

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