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DECRETO n. 9012
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 12/04/2000
Ementa
Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Procuradoria Geral do Estado, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
29/02/2000
Número:
9012
Publicado:
12/04/2000
Diário Oficial:
4472
Downloads:
Decreto n. 9012
Decreto n. 9012
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