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    Detalhes -  DECRETO LEI n. 12  
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Ementa


Dispõe sobre a Organização Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  3  - Decreto Lei
Data: 15/03/1982


Número: 12
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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