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DECRETO n. 8967
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de 01/02/2000
Ementa
Prorroga prazo estabelecido no artigo 5º, do Decreto n.º 8819, de 16 de agosto de 1999.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
28/01/2000
Número:
8967
Publicado:
01/02/2000
Diário Oficial:
4423
Downloads:
Decreto n. 8967
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