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DECRETO n. 8962
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de 31/01/2000
Ementa
Cessa os efeitos dos Decretos nºs 8715, de 04 de maio de 1999, 8716, 04 de maio de 1999 e 8797, 15 de julho de 1999.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
28/01/2000
Número:
8962
Publicado:
31/01/2000
Diário Oficial:
4422
Downloads:
Decreto n. 8962
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