Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 8945

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 31/12/1999

Ementa

INSTITUI O REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, APLICÁVEL ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – “RONDÔNIA SIMPLES”

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 30/12/1999

Número: 8945

Publicado: 31/12/1999

Diário Oficial: 4403

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		Decreto n. 8945
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Decreto n. 8945