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    Detalhes -  DECRETO n. 8944  
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de 31/12/1999

Ementa


Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 8321, de 30 de abril de 1998, e dá outras providências.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 30/12/1999


Número: 8944
Publicado: 31/12/1999


Diário Oficial: 4403

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