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DECRETO n. 8939
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de 06/01/2000
Ementa
Dispõe sobre o Decreto n.º 8620, de 26 de janeiro de 1999, alterado pelo Decreto n.º 8829, de 31 de agosto de 1999.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
30/12/1999
Número:
8939
Publicado:
06/01/2000
Diário Oficial:
4406
Downloads:
Decreto n. 8939
Decreto n. 8939
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