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    Detalhes -  DECRETO n. 8931  
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de 31/12/1999

Ementa


Altera os artigos 2º, 5º, 6º e 7º do Decreto n.º 8911, de 19 de novembro de 1999, e dá outras providências.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 30/12/1999


Número: 8931
Publicado: 31/12/1999


Diário Oficial: 4403

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  Decreto n. 8931
 
 

  
  Decreto n. 8931



 
 



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