Legislação Estadual                            
  Detalhes da Consulta

    Detalhes -  DECRETO n. 8929  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
Close
de 30/12/1999

Ementa


Prorroga prazo estabelecido no Art. 5º, dos Decretos n.ºs 8611, 8612, 8613 e 8614, de 11 de janeiro de 1999.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo

    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal