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DECRETO n. 8929
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de 30/12/1999
Ementa
Prorroga prazo estabelecido no Art. 5º, dos Decretos n.ºs 8611, 8612, 8613 e 8614, de 11 de janeiro de 1999.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
28/12/1999
Número:
8929
Publicado:
30/12/1999
Diário Oficial:
4402
Downloads:
Decreto n. 8929
Decreto n. 8929
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