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    Detalhes -  DECRETO n. 8916  
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de 07/12/1999

Ementa


Prorroga prazo estabelecido no Art. 5º, do Decreto n.º 8819, de 16 de agosto de 1999.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 06/12/1999


Número: 8916
Publicado: 07/12/1999


Diário Oficial: 4385

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  Decreto n. 8916
 
 

  
  Decreto n. 8916



 
 



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