Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  DECRETO n. 8912  
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de 30/11/1999

Ementa


Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

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